{"id":144,"date":"2018-04-26T20:52:33","date_gmt":"2018-04-26T23:52:33","guid":{"rendered":"http:\/\/pontum.com.br\/blog\/?p=144"},"modified":"2020-05-17T09:55:17","modified_gmt":"2020-05-17T12:55:17","slug":"cargo-de-confianca-conheca-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/cargo-de-confianca-conheca-as-regras\/","title":{"rendered":"Cargo de Confian\u00e7a \u2013 Conhe\u00e7a as Regras da CLT"},"content":{"rendered":"

\"gerentes-negociando\"<\/a>As disposi\u00e7\u00f5es sobre o cargo de confian\u00e7a encontram-se previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista, mais especificamente no art. 62 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Aqui est\u00e1 discriminado que a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer controle de jornada, logo, n\u00e3o h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de faltas, horas extras ou considera\u00e7\u00f5es sobre atrasos:<\/p>\n

“Art. 62. N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto neste cap\u00edtulo:<\/em><\/p>\n

I \u2013 os empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, devendo tal condi\u00e7\u00e3o ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no registro de empregados;<\/em><\/p>\n

II \u2013 os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gest\u00e3o, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O regime previsto neste cap\u00edtulo ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a, compreendendo a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, se houver, for inferior ao valor do respectivo sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo pela Lei n\u00ba 8.966, de 27.12.1994)”<\/em><\/p>\n

Requisitos para que o cargo possa ser ocupado<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trata sobre os requisitos b\u00e1sicos que o colaborador precisa atender para estar apto a ocupar um cargo de confian\u00e7a. Os tr\u00eas pilares s\u00e3o: ter uma remunera\u00e7\u00e3o diferenciada, atribui\u00e7\u00e3o significativa e desempenho de um cargo de gest\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 aqui j\u00e1 conclu\u00edmos que n\u00e3o s\u00e3o todos os profissionais que est\u00e3o habilitados a ocupar um cargo de confian\u00e7a. Por exemplo, nem todos conseguem apresentar um desempenho adequado para lidar com as responsabilidades. Al\u00e9m disso, precisamos incluir algumas caracter\u00edsticas que acabam sendo relacionadas com a fun\u00e7\u00e3o tais como ser uma pessoa \u00edntegra, de confian\u00e7a e contar com credibilidade.<\/p>\n

A t\u00edtulo de curiosidade, mesmo que todos os pontos exigidos para a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo sejam atendidos, pode acontecer de a remunera\u00e7\u00e3o diferenciada ser ou n\u00e3o aplicada. Isso se d\u00e1 pelo fato de que no artigo 62 h\u00e1 um par\u00e1grafo \u00fanico que disp\u00f5e que essa modalidade de remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada no caso de, investido no cargo de confian\u00e7a, o colaborador tenha uma remunera\u00e7\u00e3o inferior ao valor do sal\u00e1rio com o acr\u00e9scimo de 40%.<\/strong><\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o Diferenciada<\/h2>\n

Como j\u00e1 vimos, a remunera\u00e7\u00e3o diferenciada \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es para o cargo de confian\u00e7a. Observamos tamb\u00e9m que a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 40% maior do que os cargos subordinados.<\/p>\n

Para ilustrar, imagine que temos uma empresa e h\u00e1 cinco gerentes, mas somente um deles tem a prerrogativa do cargo de confian\u00e7a. Logo, este dever\u00e1 receber um sal\u00e1rio 40% maior do que seus colegas (devido \u00e0 fun\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O que a lei pretende com isso \u00e9 distinguir e tamb\u00e9m promover uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o para o fato de que nos cargos de confian\u00e7a n\u00e3o existe a possibilidade do pagamento de horas extras.<\/p>\n

Horas Extras<\/h2>\n

O n\u00e3o pagamento de horas extras para aqueles que ocupam cargos de confian\u00e7a se deve em raz\u00e3o do pr\u00f3prio cargo. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 um controle da jornada de trabalho. Isso porque se conclui que as pessoas que ocupem um cargo de confian\u00e7a e de gest\u00e3o n\u00e3o podem ter uma jornada de trabalho comum, assim como os seus subordinados.<\/p>\n

Mesmo considerando que o empregado em cargo de confian\u00e7a n\u00e3o tenha o controle de jornada de trabalho, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea no artigo 7\u00b0, inciso III, dois limites para a jornada de trabalho para todos os empregados contratados. Aspectos aplicados a trabalhadores urbanos e rurais. \u00c9 por isso que o empregador precisa observar a lei para n\u00e3o incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cargos de Confian\u00e7a dos Banc\u00e1rios<\/h2>\n

Os banc\u00e1rios t\u00eam uma jornada de trabalho de seis horas di\u00e1rias e trinta horas semanais. Se o funcion\u00e1rio precisar trabalhar oito horas, as duas que ultrapassaram o limite ser\u00e3o pagas como horas extras.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o fica para o caso de o empregado ocupar um cargo de confian\u00e7a. Isso est\u00e1 disposto no par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 224 da CLT:<\/p>\n

Art. 224\u00a0– A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho dos empregados em bancos, casas banc\u00e1rias e Caixa Econ\u00f4mica Federal ser\u00e1 de 6 (seis) horas cont\u00ednuas nos dias \u00fateis, com exce\u00e7\u00e3o dos s\u00e1bados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.<\/p>\n