{"id":548,"date":"2018-10-29T16:06:36","date_gmt":"2018-10-29T19:06:36","guid":{"rendered":"http:\/\/pontum.com.br\/blog\/?p=548"},"modified":"2020-05-17T09:55:17","modified_gmt":"2020-05-17T12:55:17","slug":"atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/","title":{"rendered":"Atestado de Acompanhamento – Quando o Colaborador tem Direito?"},"content":{"rendered":"

\"assinando-atestado\"<\/a><\/p>\n

Quando o assunto \u00e9 atestado de acompanhamento para a possibilidade de abono de faltas surgem muitas d\u00favidas tanto para os empregados quanto para os pr\u00f3prios empregadores.<\/p>\n

Durante muitos anos os atestados de acompanhamento m\u00e9dico s\u00f3 eram v\u00e1lidos se houvesse um acordo previamente estabelecido entre empregado e empregador, pois antes a lei n\u00e3o previa a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O assunto ainda \u00e9 muito debatido no meio trabalhista, no entanto, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que n\u00e3o previa a situa\u00e7\u00e3o de abono de faltas mediante atestado de acompanhamento sofreu altera\u00e7\u00f5es a partir de 2016.<\/p>\n

Diante de tantas d\u00favidas e questionamentos, neste artigo voc\u00ea entender\u00e1 melhor sobre as regras para o atestado de acompanhamento e o que a diz a CLT sobre essa situa\u00e7\u00e3o. Leia mais!<\/p>\n

O que diz a lei trabalhista a respeito do atestado de acompanhamento?<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o previa at\u00e9 2016 a quest\u00e3o de abono de faltas nos casos em que o empregado tivesse que se ausentar para acompanhar seu dependente em internamento ou consultas m\u00e9dicas, isso independente de idade ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

Por\u00e9m, em 9 de mar\u00e7o de 2016 foram previstos dois novos incisos inclu\u00eddos pela lei 13.257\/2016<\/a> no artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). A lei prev\u00ea a possibilidade de atestado de acompanhamento para m\u00e3es, pais, c\u00f4njuges, nos incisos:<\/p>\n

X \u2013 at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016).<\/p>\n

XI \u20131 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica. (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016).<\/p>\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o legal citada acima, \u00e9 necess\u00e1rio levar em considera\u00e7\u00e3o que a lei retrata uma situa\u00e7\u00e3o geral da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), no entanto, as demais partes das Constitui\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho entre representa\u00e7\u00f5es de classes trabalhadoras e empregadores j\u00e1 est\u00e3o mais avan\u00e7adas neste assunto, prevendo assim, situa\u00e7\u00f5es mais amplas e de maior flexibilidade.<\/p>\n

Vale salientar ainda que os Acordos e Constitui\u00e7\u00f5es Coletivas tendem a garantir situa\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas aos trabalhadores, como complemento \u00e0s leis ou at\u00e9 mesmo pelos pr\u00f3prios procedimentos internos da empresa que podem estabelecer determinadas garantias.<\/p>\n

Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?<\/h2>\n

Como exemplo t\u00edpico \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, pode-se imaginar uma crian\u00e7a de quatro anos que esteja em condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade preocupantes precisando de uma consulta m\u00e9dica ou um atendimento emergencial. Obviamente, n\u00e3o h\u00e1 como a crian\u00e7a ir sozinha devido a sua idade.<\/p>\n

Neste caso, o adulto respons\u00e1vel, mesmo que n\u00e3o esteja doente, \u00e9 imprescind\u00edvel, por isso, a situa\u00e7\u00e3o justifica a validade de um atestado de acompanhamento. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a situa\u00e7\u00e3o nos mais diversos casos. Os incisos s\u00e3o v\u00e1lidos para m\u00e3es, pais e c\u00f4njuges.<\/p>\n

Ressalta-se que, se tratando de filhos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente acabam por compreender maior respaldo por ter os pais ou respons\u00e1veis legais a obriga\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia aos filhos e dependentes, o que por si s\u00f3 poderia justificar as aus\u00eancias ao trabalho, uma vez que atestado.<\/p>\n

Em contrapartida, o entendimento jurisprudencial ainda segue a concep\u00e7\u00e3o de que, uma vez ausente da previs\u00e3o legal, o empregador n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de abonar as faltas.<\/p>\n

Quais atestados de acompanhamento valem para o n\u00e3o comparecimento?<\/h2>\n

Antigamente, a lei previa a indica\u00e7\u00e3o das empresas a respeito dos m\u00e9dicos. Depois de um tempo, atentaram-se de que determinada pr\u00e1tica de diferencia\u00e7\u00e3o dos atestados feria a classe m\u00e9dica.<\/p>\n

Por isso, com a mudan\u00e7a na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) a partir de mar\u00e7o de 2016, n\u00e3o existe mais essa diferencia\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o atestado de acompanhamento de qualquer m\u00e9dico de qualquer especialidade passou a ser v\u00e1lido, a menos que houvesse ci\u00eancia de favorecimento ou irregularidades naquela situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n

Ent\u00e3o, atualmente considera-se v\u00e1lido o atestado de acompanhamento de qualquer m\u00e9dico, desde que observados os dois incisos previstos no artigo que determinam tal benef\u00edcio.<\/p>\n

Qual deve ser a posi\u00e7\u00e3o das empresas perante o atestado de acompanhamento?<\/h2>\n

A empresa deve cumprir as exig\u00eancias legais referentes aos incisos X e XI previstos no artigo 473 da CLT e, \u00e9 claro que al\u00e9m da previs\u00e3o legal, conforme citado, a empresa precisar estar atenta aos Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas que tendem a garantir situa\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas aos empregados.<\/p>\n

Considera-se que os empregadores n\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de abonar os dias excedentes aos previstos legalmente, mas, em contrapartida, a empresa deve manter-se em busca de manter a qualidade de vida e pr\u00e1ticas saud\u00e1veis e harmoniosas de trabalho aos seus empregados.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es essas que podem ser implicadas pela enfermidade na fam\u00edlia ou outros problemas pessoais, j\u00e1 que esses podem refletir diretamente no seu desempenho profissional, o que consequentemente, trar\u00e1 resultados negativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, a lei diz sobre os colaboradores que trabalham em turnos que poderiam agendar e levar o seu dependente ou filho ao m\u00e9dico ap\u00f3s a sua jornada de trabalho e n\u00e3o o faz, o que torna evidente a sua inten\u00e7\u00e3o em faltar ao trabalho sem uma justificativa legal.<\/p>\n

Contudo, caso haja a necessidade urgente em fun\u00e7\u00e3o de um fator grave ou inesperado, ainda que a jornada de trabalho seja em turnos, a empresa deve levar em conta a imprevisibilidade e necessidade urgente de atendimento ao filho ou dependente, de modo que poderia ser justificada a aus\u00eancia do colaborador.<\/p>\n

Cabe ao empregador aceitar ou n\u00e3o os atestados apresentados pelo funcion\u00e1rio que n\u00e3o estejam previstos em lei. Se a lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva em quest\u00e3o disserta sobre a obriga\u00e7\u00e3o de o empregador receber o atestado de acompanhamento m\u00e9dico por determinados dias ou horas, torna-se uma possibilidade do empregador em aceitar ou n\u00e3o os dias excedentes.<\/p>\n

No geral, para que esses tipos de situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o gerem situa\u00e7\u00f5es desconfort\u00e1veis no ambiente de trabalho \u00e9 necess\u00e1rio que o Gestor de Recursos Humanos estabele\u00e7a um procedimento interno regulamentando as devidas condi\u00e7\u00f5es para atestados de acompanhamento, para que todos sejam atingidos e respaldados pelo mesmo regulamento.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o deve ficar a crit\u00e9rio do empregador aceitar ou n\u00e3o o atestado de acompanhamento de um determinado departamento ou pessoa, conforme suas convic\u00e7\u00f5es, ficando todos respaldados pelo regulamento interno da empresa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a empresa pode determinar ainda que os atestados de acompanhamento de outros membros da fam\u00edlia \u2014\u00a0como pai, m\u00e3e, irm\u00e3os, que vivam sob a sua depend\u00eancia \u2014justifiquem a aus\u00eancia do per\u00edodo, mas n\u00e3o o abonam.<\/p>\n

De modo geral, cabe \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es aceitar os atestados de acompanhamento de acordo com a previs\u00e3o legal e com os procedimentos internos regulamentados pelas empresas, de modo que se priorizem as pr\u00e1ticas harmoniosas de trabalho.<\/p>\n

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Quando o assunto \u00e9 atestado de acompanhamento para a possibilidade de abono de faltas surgem muitas d\u00favidas tanto para os empregados quanto para os pr\u00f3prios empregadores. Durante muitos anos os atestados de acompanhamento m\u00e9dico s\u00f3 eram v\u00e1lidos se houvesse um acordo previamente estabelecido entre empregado e empregador, pois antes a lei n\u00e3o previa a situa\u00e7\u00e3o. O assunto ainda \u00e9 muito debatido no meio trabalhista, no entanto, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que n\u00e3o previa a situa\u00e7\u00e3o de abono de faltas mediante atestado de acompanhamento sofreu altera\u00e7\u00f5es a Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":546,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["entry","author-admin","post-548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-legislacao"],"yoast_head":"\nAtestado de Acompanhamento - Quando o Colaborador tem Direito?<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Atestado de Acompanhamento - Quando o Colaborador tem Direito?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quando o assunto \u00e9 atestado de acompanhamento para a possibilidade de abono de faltas surgem muitas d\u00favidas tanto para os empregados quanto para os pr\u00f3prios empregadores. 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O assunto ainda \u00e9 muito debatido no meio trabalhista, no entanto, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que n\u00e3o previa a situa\u00e7\u00e3o de abono de faltas mediante atestado de acompanhamento sofreu altera\u00e7\u00f5es a Continue lendo\u2192\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Pontum Blog\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-10-29T19:06:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-05-17T12:55:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/atestadado-de-acompanhamento.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"564\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"294\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Pontum Blog\",\"description\":\"Informa\\u00e7\\u00f5es de Qualidade para seu Controle de Ponto\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/atestadado-de-acompanhamento.jpg\",\"width\":564,\"height\":294},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/\",\"name\":\"Atestado de Acompanhamento - Quando o Colaborador tem Direito?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2018-10-29T19:06:36+00:00\",\"dateModified\":\"2020-05-17T12:55:17+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1485b8559b3ab9e3d08a910550287a02\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-quando-o-colaborador-tem-direito\/\"]}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1485b8559b3ab9e3d08a910550287a02\",\"name\":\"admin\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=548"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/548\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":549,"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/548\/revisions\/549"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}