{"id":89,"date":"2018-03-16T20:22:59","date_gmt":"2018-03-16T23:22:59","guid":{"rendered":"http:\/\/pontum.com.br\/blog\/?p=89"},"modified":"2020-05-17T09:56:14","modified_gmt":"2020-05-17T12:56:14","slug":"banco-de-horas-clt-e-reforma-trabalhista-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pontum.com.br\/blog\/banco-de-horas-clt-e-reforma-trabalhista-de-2017\/","title":{"rendered":"Banco de Horas – CLT e Reforma Trabalhista de 2017"},"content":{"rendered":"

\"compensacao<\/a><\/p>\n

No final do ano de 2017 entraram em vigor as novas altera\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas que foram promovidas pela reforma. V\u00e1rias mudan\u00e7as foram feitas e entre elas temos alguns aspectos importantes que dizem respeito ao chamado banco de horas, que agora poder\u00e1 ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre o empregado e o patr\u00e3o por meio de acordo individual.
\nAcompanhe nesse artigo alguns dos principais pontos sobre como funcionava e como ficou o banco de horas ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n

Fique atento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que selecionamos da CLT para ampliar a compreens\u00e3o sobre tema.<\/p>\n

Mas antes, vamos ao conceito geral de banco de horas:<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos o banco de horas \u00e9 um sistema de compensa\u00e7\u00e3o. Isso quer dizer que as horas trabalhadas a mais (excedentes) em um determinado dia poder\u00e3o ser compensadas com a diminui\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria em outro dia qualquer.<\/p>\n

O que N\u00c3O mudou com a reforma trabalhista?<\/h2>\n

Podemos entender que a reforma trabalhista no que tange a quest\u00e3o do banco de Horas, veio mais para acrescentar do que para alterar. Os par\u00e1grafos abaixo que o Art 59 da CLT traziam antes da reforma, continuam os mesmos:<\/p>\n

O artigo 59 da CLT disp\u00f5e o seguinte (sem altera\u00e7\u00e3o pela Lei 13.467\/17):<\/em><\/p>\n

Art. 59 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas suplementares, em n\u00famero n\u00e3o excedente de 2 (duas) horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria, na forma do par\u00e1grafo anterior, far\u00e1 o trabalhador jus ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Fonte: CLT Brasileira<\/a><\/p>\n

Como passou a funcionar o banco de horas ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos da Reforma Trabalhista?<\/h2>\n

Logo no in\u00edcio apontamos que a Reforma Trabalhista trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao banco de horas. No par\u00e1grafo anterior vimos o que n\u00e3o mudou. Agora, vamos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Antes da reforma e segundo trazia a CLT, isso somente poderia ser feito por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou acordo. Outro aspecto que caracterizava o banco de horas \u00e9 o fato de que a quita\u00e7\u00e3o total n\u00e3o poderia passar de um ano.<\/p>\n

Com a reforma trabalhista:<\/strong><\/p>\n

\u2022 O acordo poder\u00e1 ser firmado entre o empregado e o empregador, sem que para isso seja necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato respons\u00e1vel pela categoria;<\/p>\n

\u2022 Se o acordo for feito em car\u00e1ter individual, ou seja, entre o empregado e o empregador, a compensa\u00e7\u00e3o total do banco de horas precisa ser fechada em um prazo m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n

\u2022 \u00c9 obrigat\u00f3rio que o acordo do banco de horas seja feito por escrito;<\/p>\n

Simplificando, a Reforma Trabalhista disp\u00f5e que o banco de horas pode sim ser objeto de acordo entre o empregado e o patr\u00e3o (esclarecendo que nesse caso a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras \u00e9 de no m\u00e1ximo seis meses). A nova lei tamb\u00e9m possibilita que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no mesmo m\u00eas com ou sem acordo escrito.<\/p>\n

Lembra-se dos par\u00e1grafos do artigo 59 da CLT que n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es com a Reforma Trabalhista? Pois bem, \u00e9 sempre bom ter ele em mente uma vez que o banco de horas continua sendo colocado em pr\u00e1tica por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo. Com isso, o per\u00edodo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o, no caso de acordo coletivo, tamb\u00e9m continua estabelecido em um ano.<\/p>\n

Ainda no sentido de pontos n\u00e3o alterados pela Lei 13.467\/17 temos a obrigatoriedade da quita\u00e7\u00e3o (pagamento) do saldo positivo de horas na ocorr\u00eancia de rescis\u00e3o contratual.
\nAgora, com a Reforma Trabalhista o artigo 59 da CLT passou a dispor o seguinte no seu texto:<\/p>\n

Art. 59. A dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas extras, em n\u00famero n\u00e3o excedente de duas, por acordo individual, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria, na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba deste artigo, o trabalhador ter\u00e1 direito ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O banco de horas de que trata o \u00a7 2o deste artigo poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.<\/em><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 l\u00edcito o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n

Importante: o par\u00e1grafo 4 do artigo 59 foi revogado.<\/em><\/p>\n

Fonte: CLT Brasileira<\/a><\/p>\n

Banco de Horas e Reforma Trabalhista: bom ou ruim?<\/h2>\n

Chegamos a um ponto muito sens\u00edvel. Na realidade cada caso \u00e9 um caso e cabe uma boa an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o. Alguns especialistas defendem que as altera\u00e7\u00f5es no banco de horas com a reforma podem trazer resultados negativos para o empregado. Isso porque o empregador poder\u00e1 constranger o empregado obrigando-o a optar pelo acordo individual, fazendo com que a presta\u00e7\u00e3o de horas extras se torne mais insegura e incerta.<\/p>\n

Outros j\u00e1 defendem garantindo que haver\u00e1 um respeito maior da legisla\u00e7\u00e3o por parte do empregador.<\/p>\n

O fato \u00e9 que observando apenas o ponto acima fica f\u00e1cil de entender os motivos de sempre estar atento a todos os aspectos envolvendo direitos trabalhistas e a Reforma.
\nPara finalizar, vale a pena uma observa\u00e7\u00e3o: a Reforma Trabalhista promoveu mais de 100 altera\u00e7\u00f5es em leis que dizem respeito diretamente ao trabalhador.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as afetar\u00e3o o seu dia a dia de forma dr\u00e1stica e n\u00e3o estar atento a elas pode resultar na perda de direitos. Na d\u00favida, acompanhe nossas atualiza\u00e7\u00f5es para se manter informado sobre tudo o que diz respeito aos direitos do trabalhador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No final do ano de 2017 entraram em vigor as novas altera\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas que foram promovidas pela reforma. V\u00e1rias mudan\u00e7as foram feitas e entre elas temos alguns aspectos importantes que dizem respeito ao chamado banco de horas, que agora poder\u00e1 ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre o empregado e o patr\u00e3o por meio de acordo individual. Acompanhe nesse artigo alguns dos principais pontos sobre como funcionava e como ficou o banco de horas ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017. 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