Legislação

A empregada doméstica tem um papel fundamental dentro da estrutura social brasileira tanto que muitos empregadores as têm como membros agregados de suas famílias. Motivos para isso não faltam: cuidam da casa, da comida, das crianças desde o nascimento e não raro acompanham as famílias por muitos anos. Com isso, uma relação de companheirismo acaba surgindo. Além disso, é preciso considerar que sem a empregada doméstica outras mulheres não teriam condições de se aventurar no mercado de trabalho, uma vez que não teriam ninguém com Continue lendo→

Uma das grandes alterações promovidas na legislação brasileira, devido a Reforma Trabalhista, diz respeito a regulamentação do trabalho intermitente que passou a ser definido como a modalidade onde a prestação de serviços não é contínua, mas mesmo assim com subordinação. Antes de Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no ano passado, não existia nenhuma regulamentação que dispunha sobre o trabalho intermitente dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agora, com o reconhecimento pela CLT, há regras e contrato específico para a prática. O que é Trabalho Continue lendo→

No final do ano de 2017 entraram em vigor as novas alterações nas leis trabalhistas que foram promovidas pela reforma. Várias mudanças foram feitas e entre elas temos alguns aspectos importantes que dizem respeito ao chamado banco de horas, que agora poderá ser objeto de negociação entre o empregado e o patrão por meio de acordo individual. Acompanhe nesse artigo alguns dos principais pontos sobre como funcionava e como ficou o banco de horas após a Reforma Trabalhista de 2017. Fique atento às disposições que Continue lendo→

Quando falamos sobre o adicional noturno estamos nos referindo a um benefício que se encontra disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição. Em linhas gerais, podemos dizer que a função desse benefício é promover a melhoria em termos salariais, assim como das condições de trabalho, para profissionais que precisam realizar jornadas de trabalho noturnas. As regras criadas de adicional noturno e hora noturna reduzida tem a intenção de valorizar a hora noturna trabalhada em relação a hora trabalhada no período diurno. O Continue lendo→

Quando falamos sobre intervalo intrajornada ou simplesmente, intrajornada, estamos nos referindo a períodos que o empregador concede ao empregado depois de cumprida determinada fase do trabalho. É uma questão que está mais ligada à segurança e a saúde do colaborador do que com qualquer outra coisa. Nesse sentido, é preciso esclarecer um ponto que gera confusão: intrajornada é a mesma coisa que interjornada? Não. Há claras diferenças entre essas duas práticas. Mas primeiro vamos nos concentrar na intrajornada. O que é intervalo intrajornada? Em linhas Continue lendo→

Existem várias circunstâncias na vida que podem fazer com que os colaboradores da empresa tenham que faltar ao trabalho. A morte de algum parente ou o nascimento de um filho são apenas alguns dos casos que a Justiça trata como faltas justificadas. Em palavras mais simples isso significa que, mesmo deixando de trabalhar, aquele profissional não sofrerá prejuízos salariais. Entretanto, é preciso lembrar que tais faltas precisam estar discriminadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também há casos de faltas sem descontos quando há Continue lendo→

Este artigo da CLT regulamenta algumas questões como: horas trabalhas por dia, computação ou não do intervalo de tempo que o funcionário leva de sua casa até o trabalho, regime de trabalho em tempo parcial e outras. Mas vamos nos ater a um outro assunto que também é regulamentado pela Lei e que também consta neste Art 58 CLT. Este assunto no qual me refiro é o constante no 1º parágrafo, que diz respeito a variação de horários dos registros de ponto, ou seja, falando Continue lendo→

Quando se fala em desconto do DSR (descanso semanal remunerado), acaba-se criando uma certa polêmica e muitas dúvidas pairam no ar. Neste artigo você vai ver o que pode e o que não pode ser feito e ainda algumas dicas exclusivas, fique conosco! Vamos começar trazendo para você o que diz a Lei, vejamos: Art 11 – Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949 Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal Continue lendo→